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Câmara Municipal de
Vidal Ramos


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Carta de Serviços da Câmara Municipal de Vidal Ramos

Publicado em 04/07/2019 às 16:09 - Atualizado em 04/07/2019 às 16:09

Carta de Serviços
Créditos: Google Baixar Imagem

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS

A Câmara Municipal de Vidal Ramos, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS:

A Câmara de Vereadores de Vidal Ramos é o que chamamos de Poder Legislativo.

Ela tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora.

Portanto, é equivocado achar que compete aos vereadores fazer obras e outras benfeitorias no município. No âmbito municipal, esta é uma atribuição que compete ao Poder Executivo, ou seja, ao prefeito.

Veja abaixo mais detalhes sobre cada uma das funções dos vereadores:

Função legislativa: Consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Função fiscalizadora: Consiste no controle financeiro da administração do município, principalmente quanto à execução do orçamento anual e quanto à apreciação das contas (com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina). Os vereadores devem vigiar os negócios do Poder Executivo, em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa. Se perceberem algo equivocado, devem propor a tomada de medidas corretivas.

Função julgadora: De caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do município, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários(as), diretores(as) de autarquias ou fundações públicas e vereadores(as), quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei. A função julgadora não se aplica aos servidores públicos municipais.

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal;

- Dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

ATIVIDADE LEGISLATIVA:

Sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, comissões, calendário de reuniões e recessos.

SESSÕES ORDINÁRIAS: As sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, às 19h, conforme prevê o Art. 94 do Regimento Interno. As sessões podem ser acompanhadas pelo canal oficial da Câmara, no link https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: As sessões extraordinárias são as realizadas em dias ou em horas diversas das prefixadas para as ordinárias e quando convocadas nos termos do Regimento Interno; também podem ser convocadas, durante o recesso parlamentar se houver necessidade de debater alguma proposta ou surgir demanda emergencial, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito de Joinville. Não há remuneração adicional para as sessões extras, conforme previsto no parágrafo terceiro do Art. 117 do Regimento Interno.

SESSÕES SOLENES: São aquelas realizadas para instalação e posse de legislatura, para posse de vereadores, prefeito e vice-prefeito e para entrega de medalhas e títulos honoríficos. Previstas no art. 121 do Regimento Interno.

SESSÕES ESPECIAIS: Aquelas realizadas fora da sede da Câmara de Vereadores, para tratar de assuntos específicos, em horário diverso das sessões ordinárias. E de homenagens especiais realizadas no Plenário da Câmara de Vereadores, nos termos Regimentais.

RECESSOS: A Câmara de Vereadores de Vidal Ramos tem um recesso parlamentar previsto em seu regimento. Entre 21 de dezembro a 21 de janeiro do ano subsequente. Esse período está previsto no parágrafo terceiro do Art. 7 do Regimento Interno. Durante esse tempo ficam suspensas apenas as sessões ordinárias e as reuniões das comissões técnicas permanentes. As demais atividades ocorrem normalmente e todos os servidores continuam suas atividades diárias. A pausa legislativa surgiu para que os vereadores possam realizar atendimentos à comunidade, fazer reuniões nos bairros, planejar novos projetos de lei e outras propostas a serem apresentadas no Legislativo Municipal nos próximos meses. O recesso também dá aos servidores efetivos da Casa oportunidade de planejar suas atividades.

MESA DIRETORA: É o órgão permanente responsável pelo gerenciamento administrativo e político da Câmara de Vereadores de Vidal Ramos. É composta por quatro membros: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários. Eles são eleitos entre todos os vereadores a cada dois anos.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Vidal Ramos atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Jorge Lacerda, nº 547, Bairro Centro, Vidal Ramos - SC.

Horário de atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:00hs.

Horário das reuniões plenárias:

Terças-feiras, a partir das 19:00hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes:

Os dias e horários das reuniões das comissões permanentes estão disponíveis no portal https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/, no link "https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/comissao/index/codMapaItem/88".

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Telefone:

(47) 3356 - 1310


No portal https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/, nos "LINKS https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/parlamentares/index/index/codMapaItem/84", opção "RAMAIS e E-MAILS", o usuário tem acesso aos ramais e e-mails dos Vereadores bem como dos diferentes setores da Câmara Municipal.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS

https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Vidal Ramos na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas.

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do portal na internet.

- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Vidal Ramos (https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/), clicar no link "LEIS MUNICIPAIS" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Projeto de Lei Ordinária (PLO);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

- Projeto de Resolução (PR);

- Indicação;

- Emenda;

- Moção;

- Mensagem Retificativa;

- Recurso;

- Autorização.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

SESSÃO AO VIVO

No portal da Câmara Municipal, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

No portal https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/, no link "AO VIVO", ou, ainda, clicando sobre o ícone que ilustra uma câmera filmadora , "AO VIVO - assista às sessões"

vereadores da legislatura 2017-2020:

O papel institucional do Vereador, suas atribuições e como contatá-los:

Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da população, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário.

As proposições, ou proposituras, são de vários tipos:

a) Projeto de Lei – é a proposta que, caso aprovada pelas Comissões Técnicas e pelo Plenário e sancionada pelo Prefeito, origina uma lei. Caso contrário, o projeto é arquivado. Sua iniciava cabe a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às Comissões, aos eleitores (na forma da Lei Orgânica do Município) e ao Prefeito, com as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

b) Projeto de Resolução – trata de assuntos de caráter político ou organizacional da própria Câmara Municipal, dispensando a manifestação do Prefeito. Os projetos de resolução tratam de: perda ou extinção de mandato; assuntos internos da Casa; criação e conclusão de comissões especiais; alterações do Regimento Interno; e concessão de licença, para vereadores.

c) Projeto de Decreto Legislativo – é a regulamentação de matérias de competência privava da Câmara Municipal, como: licença do Prefeito e do Vice-Prefeito; aprovação ou rejeição de contas do Executivo; concessões de comendas (medalhas e títulos honoríficos); e mudança do prédio onde funciona o Poder Legislativo Municipal.

d) Emendas – são as propostas apresentadas por vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara, com a finalidade de alterar parte de um projeto em discussão.

e) Requerimento – é todo pedido feito ao Presidente da Câmara sobre matéria do expediente ou de ordem, apresentado por qualquer vereador ou Comissão, destinado a qualquer órgão, público ou privado, e que será resolvido pelo Plenário na ordem de sua apresentação, salvo os da alçada do Presidente.

f) Moções – são proposições para que a Câmara se manifeste sobre determinado assunto, reivindicando providências, expressando solidariedade, protestando, repudiando ou desagravando.

g) Indicação – é o meio utilizado pelos vereadores para indicar aos Poderes Públicos ou a outras entidades (públicas ou não) medidas de interesse coletivo.

h) Substitutivo – é a proposição apresentada por vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara para substituir matéria sobre o mesmo assunto. A diferença da Emenda é que esta faz uma alteração parcial do projeto, enquanto o Substitutivo altera toda a matéria.

i) Veto – ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário aos interesses públicos.

j) Parecer – é o documento exarado por uma Comissão ou por um relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submedo à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto.

Ambrósio Rubick, Partido PSD, telefone (47) 984774449

Ivanor Coelho, Partido PMDB, telefone (47) 996587706

Ivonézio Heck, Partido PSDB, telefone (47) 984587682

Jaison Boing, Partido PSD, telefone (47) 999771130

Jerri Adriani Hoffmann, Partido PMDB, telefone (47) 997839406

Juarêz Kuhnen, Partido PMDB, telefone (47) 999078153

Oldemar Capistrano, Partido PT, telefone (47) 996913613

Thiago Dalprá, Partido PSD, telefone (47) 997010124

Vânio Cesar Petri, Partido PP, telefone (47) 997117785

DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Vidal Ramos eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/, pelo Canal "OUVIDORIA" ou “E-OUV”;

- Pelo e-mail: camara.vramos@hotmail.com

- ou presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Jorge Lacerda, 547 - Centro), junto ao Departamento Legislativo. Informações: e-mail camara.vramos@hotmail.com.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- No link "OUVIDORIA", "formulário ouvidoria", "mensagem tipo", opção "DÚVIDA";
- No link "CONTATO", opção "FALE CONOSCO", "formulário Fale Conosco;
- No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "formulário SIC";
- Presencialmente (Avenida Jorge Lacerda, 547 – Centro) ou através dos telefones: (47) 3356-1310.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados? 

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://www.camaravidalramos.sc.gov.br/, pela guia "OUVIDORIA", pelo e-mail: câmara.vramos@hotmail.com ou, ainda, presencialmente.

 

 


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Principal (47) 3356-1310
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